As medidas do Plano 2020-2023

Alargar o sistema de cadastro simplificado - BUPi a todos os concelhos, implementando os procedimentos a todos os municípios que não dispõem de informação cadastral e integrando toda a informação existente dos restantes concelhos, adotando novas soluções tecnológicas e experimentação de métodos, com vista à agilização da identificação dos proprietários, propriedades e seus limites e a um aumento conhecimento e partilha de informação do território com todos os interessados, de forma simples e inovadora.

Promover a distinção de inventores e de invenções de origem portuguesa. O Prémio Bartolomeu de Gusmão é uma iniciativa do Ministério da Justiça, através do Instituto Nacional da Propriedade Industrial. A primeira edição, que decorreu em 2018, visou reconhecer e premiar quem se distinguiu nestes domínios nos últimos anos. A próxima edição, a realizar em novembro de 2020, será aberta à comunidade científica e empreendedora.

Disponibilização, no Portal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, dos despachos relativos aos processos administrativos de registo de direitos de propriedade industrial.

Revisão das condições de acesso fora dos tribunais (rede da justiça) por juízes e magistrados do MP aos sistemas de informação de suporte à tramitação: Magistratus e MP Codex, respetivamente.

Alargamento da participação do Registo Criminal português no European Criminal Records Information System (ECRIS) por forma a abranger e colaborar com grande parte dos congéneres na rede europeia de registos criminais.

Criação de diferentes espaços que incentivem o trabalho colaborativo entre equipas multidisciplinares, em modelos ágeis dentro dos organismos da Justiça.

Disponibilizar serviço de subscrição de alertas a destinatários de Certificados do Registo Criminal quando corram eventuais alterações de informação no Registo Criminal durante a vigência do código de acesso facultado pelo requerente.

Desenvolvimento do projeto de Arquivo Digital e elaboração do Plano de Preservação Digital.

Disponibilização do património arquivístico do Ministério da Justiça ao cidadão, de forma gratuita e universal, com vista a dar a conhecer e a preservar a vasta, diversificada e valiosa documentação acumulada ao longo de vários séculos.

Desenvolvimento de um sistema que permita, de forma célere e eficiente, a identificação e recuperação dos bens provenientes da atividade criminosa.

Renovação dos equipamentos do Laboratório de Polícia Científica e apetrechamento do mesmo com novas tecnologias analíticas, tendo em vista a manutenção e melhoria da qualidade dos exames periciais.

Assegurar que a atualização da informação sobre moradas do Cartão de Cidadão e no registo civil permite atualizar a correspondente informação em todos os sistemas de Registo, eliminando diferentes procedimentos redundantes para o Cidadão.

Avaliar e atualizar os recursos tecnológicos ao dispor do Centro de Estudos Judiciários, de forma a promover o potencial das novas tecnologias em prol da atividade formativa do Centro e da promoção de uma cultura de inovação e adaptação aos desafios evolutivos da sociedade.

Melhoria dos equipamentos laboratoriais e outros equipamentos técnicos necessários à resposta pericial do INMLCF.

Reforço de ferramentas para supervisionar, de forma contínua, as plataformas eletrónicas de suporte às vendas realizadas no âmbito de processos judiciais tramitados por auxiliares da justiça.

Registo e tratamento de mais informação estruturada por parte dos Administradores Judiciais no âmbito da sua intervenção em processos judiciais e sua utilização no desenvolvimento de instrumentos de suporte à atividade da fiscalização da CAAJ.

Acrescentar a possibilidade de pagamento com cartão de crédito dos pedidos de certificados do registo criminal realizados através do canal online.

Serviço partilhado da automatização do processo de expedição de correio na Justiça, incluindo impressão, dobragem, envelopagem e expedição, garantindo o controlo da entrega com a associação ao processo, através de métodos totalmente seguros.

Interoperabilidade entre os sistemas de informação de suporte à tramitação nos tribunais (Citius) e do Registo Criminal (SICRIM) por forma a registar os pedidos e enviar os certificados do registo criminal para os tribunais no âmbito de processos judiciais, sem recurso à intervenção de oficiais de justiça (e a utilização de interfaces passos intermédios).

Criação de um centro exclusivamente dedicado ao desbloqueio de PINs (ou seja, de recuperação de PUKs) dos cartões de cidadão.

Biblioteca online que reúna informação bibliográfica e toda a legislação e jurisprudência dispersas, incluindo outras publicações internacionais abertas, de uma forma sistematizada e organizada. Esta biblioteca será disponibilizada gratuita e universalmente, permitindo uma pesquisa simples e humanizada (motor Google).

Alargar a rede de atendimento de Cartão de Cidadão, a novos espaços de renovação presencial - os Espaços Cidadão (+ de 600), para cidadãos com mais de 25 anos e que não pretendam alterar dados biométricos.

Comunicação para os Sistemas de Informação de suporte à atividade nos Tribunais da ocorrência de óbitos de intervenientes em processos judiciais.

Reformulação do modelo funcional e solução tecnológica para comunicação das decisões judiciais para a base de conhecimento do European Case Law Identifier (ECLI).

Acesso digital aos processos próprios do Ministério Público quando intervém, em defesa dos cidadãos e dos interesses difusos e coletivos, em área específica na plataforma digital da Justiça.

Utilização do sistema de videoconferência para a realização de consultas médicas nos estabelecimentos prisionais, permitindo uma resposta mais célere a questões de acompanhamento e assistência médica, racionalizando deslocações.

Coordenação da linha de trabalho referente às "Novas Tecnologias" da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos (COMJIB).

Os mandatários passam a fazer a apresentação de todas as peças processuais obrigatoriamente por via eletrónica nas ações previstas no Código do Processo dos Tribunais Administrativos.

Criação, dentro da Unidade Nacional Contra o Terrorismo, da Internet Referral Unit Nacional (IRU), na Polícia Judiciária, na sequência da criação da IRU europeia na Europol.

Desenvolvimento de plataforma informática de suporte ao apuramento dos fluxos financeiros e processuais no âmbito da ação executiva, com vista à sua transferência para o agente de execução substituto.

Assegurar a disponibilização de um conjunto de indicadores de atividade e de monitorização de projetos, fazendo uso de ferramentas ágeis e intuitivas, que esteja on demand a qualquer hora e qualquer dispositivo, com ganhos de qualidade, transparência e atualidade da informação e de eficiência interna na sua preparação e apresentação.

Incremento qualitativo com complemento das conclusões dos exames periciais das várias disciplinas forenses do Laboratório de Polícia Científica.

A medida pretende implementar mecanismos de interoperabilidade entre os sistemas de informação da ordem dos advogados e os sistemas de suporte à atividade dos tribunais com vista à desmaterialização das comunicações, nomeadamente no contexto do apoio judiciário.

Desmaterialização das comunicações respeitantes à difusão de informação com destino às Entidades Bancárias através de circuito eletrónico de interoperabilidade.

Através de enquadramento legal adequado serão estabelecidos circuitos desmaterializados de comunicação que permitirão a interoperabilidade entre os Tribunais e as Seguradoras no âmbito de processos judiciais.

Desmaterialização das comunicações respeitantes a pedidos de informação entre os Tribunais e o Banco de Portugal através de circuito eletrónico de interoperabilidade.

Permitir o acesso dos tribunais, no âmbito de processos judiciais, ao Registo Individual do Condutor (RIC) e a comunicação desmaterializada de decisões judiciais com efeitos neste repositório.

Construção de um módulo informático no sistema de recursos humanos para desmaterialização total do processo de pagamento de ajudas de custo e subsídio de transporte, com plafonamento por comarca e cálculo automático de quilómetros.

Promover a efetividade e sustentabilidade da rede dos centros de arbitragem de conflitos do consumidor através da identificação e adoção de boas práticas que estimulem a adesão dos diferentes públicos-alvo.

Pilotar uma solução para automatização da entrega alternativa do cartão de cidadão, respeitando todos os requisitos de segurança exigidos e eliminando a necessidade do levantamento tradicional ao balcão.

Estudar os requisitos necessários para a criação de uma ferramenta que auxilie a produção de atos normativos, preferencialmente, com mecanismos de inteligência artificial que ajudem, por exemplo, na elaboração de textos legislativos. Visa-se com este projeto tornar a legislação mais harmoniosa e, em simultâneo, mais clara, independentemente dos organismos ou das pessoas que participam na redação dos respetivos textos.

Melhorar o serviço da "Empresa Online" alargando o seu acesso a todos os cidadãos estrangeiros que possuam cartão de identificação eletrónico com autenticação forte, permitindo a constituição de empresas em Portugal a partir de outros países, suportada por uma versão do serviço em inglês, tal como qualquer cidadão nacional.

Alargar os meios de entrega do Cartão de Cidadão assim possa ser dispensada a presença física do requerente recorrendo ao serviço postal.

Recuperação da informação que consta do acervo de imagens de boletins criminais remetidos pelos tribunais, através do seu tratamento e estruturação por recurso a técnicas de reconhecimento de imagem.

Desenvolvimento e utilização de conteúdos educativos para a formação de reclusos, via e-learning, com vista a promover a empregabilidade dos mesmos, explorando ainda sinergias com instituições de ensino.

Disponibilização de formulários de preenchimento obrigatório por mandatários para entrega de peças processuais no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa, previstos no n.º 3 do artigo 99.º do Código de Processos nos Tribunais Administrativos e regulamentados pela portaria 341/2019.

Disponibilização de formulários de preenchimento opcional, por mandatários, para entrega de peças processuais no âmbito dos processos administrativos, previstos nos termos do n.º 9 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais (com redução da taxa de justiça aplicável) e regulamentados pela portaria 341/2019.