As medidas do Plano 2020-2023

Alargar o sistema de cadastro simplificado - BUPi a todos os concelhos, implementando os procedimentos a todos os municípios que não dispõem de informação cadastral e integrando toda a informação existente dos restantes concelhos, adotando novas soluções tecnológicas e experimentação de métodos, com vista à agilização da identificação dos proprietários, propriedades e seus limites e a um aumento conhecimento e partilha de informação do território com todos os interessados, de forma simples e inovadora.

Promover a distinção de inventores e de invenções de origem portuguesa. O Prémio Bartolomeu de Gusmão é uma iniciativa do Ministério da Justiça, através do Instituto Nacional da Propriedade Industrial. A primeira edição, que decorreu em 2018, visou reconhecer e premiar quem se distinguiu nestes domínios nos últimos anos. A próxima edição, a realizar em novembro de 2020, será aberta à comunidade científica e empreendedora.

Disponibilização, no Portal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, dos despachos relativos aos processos administrativos de registo de direitos de propriedade industrial.

Revisão das condições de acesso fora dos tribunais (rede da justiça) por juízes e magistrados do MP aos sistemas de informação de suporte à tramitação: Magistratus e MP Codex, respetivamente.

Alargamento da participação do Registo Criminal português no European Criminal Records Information System (ECRIS) por forma a abranger e colaborar com grande parte dos congéneres na rede europeia de registos criminais.

Criação de diferentes espaços que incentivem o trabalho colaborativo entre equipas multidisciplinares, em modelos ágeis dentro dos organismos da Justiça.

Disponibilizar serviço de subscrição de alertas a destinatários de Certificados do Registo Criminal quando corram eventuais alterações de informação no Registo Criminal durante a vigência do código de acesso facultado pelo requerente.

Desenvolvimento do projeto de Arquivo Digital e elaboração do Plano de Preservação Digital.

Disponibilização do património arquivístico do Ministério da Justiça ao cidadão, de forma gratuita e universal, com vista a dar a conhecer e a preservar a vasta, diversificada e valiosa documentação acumulada ao longo de vários séculos.

Desenvolvimento de um sistema que permita, de forma célere e eficiente, a identificação e recuperação dos bens provenientes da atividade criminosa.

Renovação dos equipamentos do Laboratório de Polícia Científica e apetrechamento do mesmo com novas tecnologias analíticas, tendo em vista a manutenção e melhoria da qualidade dos exames periciais.

Assegurar que a atualização da informação sobre moradas do Cartão de Cidadão e no registo civil permite atualizar a correspondente informação em todos os sistemas de Registo, eliminando diferentes procedimentos redundantes para o Cidadão.

Avaliar e atualizar os recursos tecnológicos ao dispor do Centro de Estudos Judiciários, de forma a promover o potencial das novas tecnologias em prol da atividade formativa do Centro e da promoção de uma cultura de inovação e adaptação aos desafios evolutivos da sociedade.

Melhoria dos equipamentos laboratoriais e outros equipamentos técnicos necessários à resposta pericial do INMLCF.

Reforço de ferramentas para supervisionar, de forma contínua, as plataformas eletrónicas de suporte às vendas realizadas no âmbito de processos judiciais tramitados por auxiliares da justiça.

Registo e tratamento de mais informação estruturada por parte dos Administradores Judiciais no âmbito da sua intervenção em processos judiciais e sua utilização no desenvolvimento de instrumentos de suporte à atividade da fiscalização da CAAJ.

Acrescentar a possibilidade de pagamento com cartão de crédito dos pedidos de certificados do registo criminal realizados através do canal online.

Serviço partilhado da automatização do processo de expedição de correio na Justiça, incluindo impressão, dobragem, envelopagem e expedição, garantindo o controlo da entrega com a associação ao processo, através de métodos totalmente seguros.

Interoperabilidade entre os sistemas de informação de suporte à tramitação nos tribunais (Citius) e do Registo Criminal (SICRIM) por forma a registar os pedidos e enviar os certificados do registo criminal para os tribunais no âmbito de processos judiciais, sem recurso à intervenção de oficiais de justiça (e a utilização de interfaces passos intermédios).

Criação de um centro exclusivamente dedicado ao desbloqueio de PINs (ou seja, de recuperação de PUKs) dos cartões de cidadão.

Biblioteca online que reúna informação bibliográfica e toda a legislação e jurisprudência dispersas, incluindo outras publicações internacionais abertas, de uma forma sistematizada e organizada. Esta biblioteca será disponibilizada gratuita e universalmente, permitindo uma pesquisa simples e humanizada (motor Google).

Alargar a rede de atendimento de Cartão de Cidadão, a novos espaços de renovação presencial - os Espaços Cidadão (+ de 600), para cidadãos com mais de 25 anos e que não pretendam alterar dados biométricos.

Comunicação para os Sistemas de Informação de suporte à atividade nos Tribunais da ocorrência de óbitos de intervenientes em processos judiciais.

Reformulação do modelo funcional e solução tecnológica para comunicação das decisões judiciais para a base de conhecimento do European Case Law Identifier (ECLI).

Acesso digital aos processos próprios do Ministério Público quando intervém, em defesa dos cidadãos e dos interesses difusos e coletivos, em área específica na plataforma digital da Justiça.

Utilização do sistema de videoconferência para a realização de consultas médicas nos estabelecimentos prisionais, permitindo uma resposta mais célere a questões de acompanhamento e assistência médica, racionalizando deslocações.

Coordenação da linha de trabalho referente às "Novas Tecnologias" da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos (COMJIB).

Os mandatários passam a fazer a apresentação de todas as peças processuais obrigatoriamente por via eletrónica nas ações previstas no Código do Processo dos Tribunais Administrativos.

Criação, dentro da Unidade Nacional Contra o Terrorismo, da Internet Referral Unit Nacional (IRU), na Polícia Judiciária, na sequência da criação da IRU europeia na Europol.

Desenvolvimento de plataforma informática de suporte ao apuramento dos fluxos financeiros e processuais no âmbito da ação executiva, com vista à sua transferência para o agente de execução substituto.

Assegurar a disponibilização de um conjunto de indicadores de atividade e de monitorização de projetos, fazendo uso de ferramentas ágeis e intuitivas, que esteja on demand a qualquer hora e qualquer dispositivo, com ganhos de qualidade, transparência e atualidade da informação e de eficiência interna na sua preparação e apresentação.

Incremento qualitativo com complemento das conclusões dos exames periciais das várias disciplinas forenses do Laboratório de Polícia Científica.

A medida pretende implementar mecanismos de interoperabilidade entre os sistemas de informação da ordem dos advogados e os sistemas de suporte à atividade dos tribunais com vista à desmaterialização das comunicações, nomeadamente no contexto do apoio judiciário.

Desmaterialização das comunicações respeitantes à difusão de informação com destino às Entidades Bancárias através de circuito eletrónico de interoperabilidade.

Através de enquadramento legal adequado serão estabelecidos circuitos desmaterializados de comunicação que permitirão a interoperabilidade entre os Tribunais e as Seguradoras no âmbito de processos judiciais.

Desmaterialização das comunicações respeitantes a pedidos de informação entre os Tribunais e o Banco de Portugal através de circuito eletrónico de interoperabilidade.

Permitir o acesso dos tribunais, no âmbito de processos judiciais, ao Registo Individual do Condutor (RIC) e a comunicação desmaterializada de decisões judiciais com efeitos neste repositório.

Construção de um módulo informático no sistema de recursos humanos para desmaterialização total do processo de pagamento de ajudas de custo e subsídio de transporte, com plafonamento por comarca e cálculo automático de quilómetros.

Promover a efetividade e sustentabilidade da rede dos centros de arbitragem de conflitos do consumidor através da identificação e adoção de boas práticas que estimulem a adesão dos diferentes públicos-alvo.

Pilotar uma solução para automatização da entrega alternativa do cartão de cidadão, respeitando todos os requisitos de segurança exigidos e eliminando a necessidade do levantamento tradicional ao balcão.

Estudar os requisitos necessários para a criação de uma ferramenta que auxilie a produção de atos normativos, preferencialmente, com mecanismos de inteligência artificial que ajudem, por exemplo, na elaboração de textos legislativos. Visa-se com este projeto tornar a legislação mais harmoniosa e, em simultâneo, mais clara, independentemente dos organismos ou das pessoas que participam na redação dos respetivos textos.

Melhorar o serviço da "Empresa Online" alargando o seu acesso a todos os cidadãos estrangeiros que possuam cartão de identificação eletrónico com autenticação forte, permitindo a constituição de empresas em Portugal a partir de outros países, suportada por uma versão do serviço em inglês, tal como qualquer cidadão nacional.

Alargar os meios de entrega do Cartão de Cidadão assim possa ser dispensada a presença física do requerente recorrendo ao serviço postal.

Recuperação da informação que consta do acervo de imagens de boletins criminais remetidos pelos tribunais, através do seu tratamento e estruturação por recurso a técnicas de reconhecimento de imagem.

Desenvolvimento e utilização de conteúdos educativos para a formação de reclusos, via e-learning, com vista a promover a empregabilidade dos mesmos, explorando ainda sinergias com instituições de ensino.

Disponibilização de formulários de preenchimento obrigatório por mandatários para entrega de peças processuais no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa, previstos no n.º 3 do artigo 99.º do Código de Processos nos Tribunais Administrativos e regulamentados pela portaria 341/2019.

Disponibilização de formulários de preenchimento opcional, por mandatários, para entrega de peças processuais no âmbito dos processos administrativos, previstos nos termos do n.º 9 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais (com redução da taxa de justiça aplicável) e regulamentados pela portaria 341/2019.

Plataforma de recolha automática e confidencial de dados caracterizadores de entidades informacionais nas Fontes de Verdade para tratamento estatístico.

Emissão do Documento Único de Cobrança (DUC) respeitante a juros compulsórios e depósitos autónomos para utilização por agentes de execução, através da interoperabilidade entre o SISAAE e o Citius+SICJ.

Criação e implementação de uma estratégia de gestão de arquivos que passa pela criação de conteúdos em formato digital, digitalização e organização dos arquivos e apresentação de propostas de alterações às normas de preservação de documentos com vista à redução dos arquivos físicos.

Disponibilização de vídeos de apoio ao cidadão/advogado na prática de várias atividades de interação eletrónica com o tribunal: consulta de processos, preenchimento e submissão de requerimentos, entre outras.

Maratona tecnológica que tem como objetivo desenvolver provas de conceito direcionadas para desafios relacionados com a Propriedade Industrial (PI), explorando tecnologias de grande potencial. Estas tecnologias vão desde a análise inteligente de dados, processamento de linguagem natural, modelos de aprendizagem, até à tecnologia blockchain. Esta maratona pretende, também, fomentar uma cultura de inovação aberta, promovendo o envolvimento da comunidade empresarial, técnica e científica, com especial ênfase na relação entre universidades e a comunidade.

Plataforma de conteúdos e processos digitais da PJ.

A medida pretende implementar um sistema APM (application performance monitor) que irá permitir monitorizar a disponibilidade e performance das aplicações, assim como mapear dependências entre aplicações e serviços.

Pretende-se implementar um sistema para gerir a cloud privada e pública (vários fornecedores) do Ministério da Justiça, assim como a criação de um portal de self-service para que os clientes possam solicitar máquinas virtuais, containers, etc.. Este sistema também irá indicar os custos associados à infraestrutura privada e pública.

Implementar um sistema de BI para gestão de Recursos Humanos dos Tribunais.

Melhorar a oferta dos serviços digitais para uma maior acessibilidade à informação do sistema de Propriedade Industrial, implementando para o efeito um novo portal interativo e informativo do INPI, reforçando os serviços online com o aumento e melhoria da eficácia e qualidade dos serviços prestados ao público.

Interoperabilidade eletrónica entre o sistema de suporte à tramitação processual (Citius) e a plataforma "e-leilões" para colocação em leilão dos bens existentes em tribunal.

Disponibilização de plataforma eletrónica para fornecimento de dados de referência (ex.: moradas) relativas a intervenientes em processos judiciais.

Obtenção da estatística pericial originada pelos programas de gestão processual do INMLCF e encaminhamento para a DGPJ por via informática.

Melhoria da disponibilização sistemática de indicadores da atividade do sistema prisional e de reinserção social.

Desenvolvimento de novas funcionalidades que permitam, aos oficiais de justiça que exerçam as funções de agente de execução, a consulta, por meios eletrónicos, de mais e melhor informação referente à identificação do executado e dos seus bens.

Inventariação do espólio existente na Justiça tendo em vista a organização de núcleos museológicos, cobrindo as suas várias valências e melhorando a perceção do cidadão, em particular dos jovens, sobre a evolução ocorrida ao longo dos séculos. Será igualmente considerada a digitalização do acervo para efeitos de preservação e disponibilização online.

Para além da inventariação física dos bens existentes (incluindo obras de arte) em todos os tribunais de 1ª instancia e TAF’s de todo o território nacional e ainda dos serviços centrais da DGAJ e a sua valorização, pretende-se adotar igualmente uma solução informática para a gestão e controlo da localização física dos bens.

Integração automática no Citius da informação proveniente da plataforma de inventário da Ordem dos Notários, bem como o envio automático, para esta plataforma, da informação relativa à tramitação do processo de inventário nos tribunais.

Aperfeiçoamento da atual solução de interoperabilidade eletrónica entre o sistema informático de tramitação do processo de inventário notarial e o sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, melhorando o fluxo de informação dos tribunais para os notários.

Desenvolver um projeto piloto de "Julgado de Paz Virtual" que confira aos cidadãos uma forma ágil de aceder ao sistema de justiça, aproveitando as sinergias propiciadas pelo recurso a tecnologias de informação.

Elaborar um plano de sustentabilidade e eficiência energética na Justiça. Pretende-se otimizar a utilização dos recursos, implementando mecanismos de gestão de consumos e de ações que promovam uma maior consciência ambiental, promotoras de efetiva mudança comportamental e identificar os princípios e critérios ou requisitos concretos que, refletindo preocupações de eficiência energética e redução do impacto ambiental, sejam, sempre que aplicáveis em peças de aquisição de bens e serviços da Justiça.

Fomentar, através de um projeto-piloto, a resolução de litígios familiares com envolvimento dos filhos, por recurso ao Sistema de Mediação Familiar (SMF), mediante a instituição da obrigatoriedade da sessão de pré-mediação em momento prévio: - À instauração do processo de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges quando existam filhos menores, ou do processo de divórcio por mútuo consentimento, quando não exista acordo entre os cônjuges sobre a regulação do exercício das responsabilidades parentais; a) À instauração das seguintes providências tutelares cíveis; b) A regulação do exercício das responsabilidades parentais e o conhecimento das questões a este respeitantes; c) A fixação dos alimentos devidos à criança e aos filhos maiores ou emancipados e a execução por alimentos; d) A determinação, em caso de desacordo dos pais, do nome e apelidos da criança; e) A constituição da relação de apadrinhamento civil e a sua revogação; f) A regulação dos convívios da criança com os irmãos e ascendentes. Nos casos referidos, a participação na sessão de pré-mediação não acarretará quaisquer custos para as partes, os quais serão assumidos pelo próprio SMF.

Criar um espaço colaborativo no INPI para troca de experiências e que permita a interação entre diversas entidades do Sistema Nacional da Inovação e do Sistema de Propriedade Industrial.

Criação de um Laboratório de Inovação, que permita a experimentação de soluções inovadoras, relevantes para a investigação criminal e para as funções de apoio e suporte.

Criação de um modelo de experimentação que pense o novo Cartão de Cidadão, com maior usabilidade na identidade digital, que requeira menos atos presenciais e ao mesmo tempo assegure os standards e interoperabilidade europeia e internacional.

Continuação do projeto de simplificação dos textos das citações e notificações dirigidas aos cidadãos (garantindo o rigor jurídico e a validade processual dos atos), alargando a outras situações ainda não abrangidas, e internalizando na DGPJ competências a este nível que tornem sistemática e generalizada esta atividade.

Criação de um Sistema de Informação para tramitação da fase de inquérito e com capacidades de suporte à prevenção e investigação da criminalidade violenta, grave e organizada, que inclui a gestão e desmaterialização dos processos de trabalho dos Tribunais da Relação.

Modernização dos equipamentos de recolha e reprodução de áudio e vídeo disponíveis nos Tribunais, assim como dos repositórios e sistemas de gestão, em articulação com os SI de suporte à tramitação e procedimentos existentes.

Substituição da solução atual de interoperabilidade eletrónica entre o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e o Registo Criminal para concessão de residência em Portugal, atuação como OPC e outras.

Modernização de conteúdos formativos online considerando o potencial das novas tecnologias na área educativa.

Modernização tecnológica e funcional do SICRIM por forma a facilitar as adaptações que refletem um paradigma de interoperabilidade de informação.

Desenvolvimento de uma plataforma de nacionalidade que permita responder de forma mais célere e tecnologicamente mais avançada aos desafios colocados pelo aumento substancial dos pedidos de nacionalidade.

Reformulação e modernização do interface aplicacional entre o investigador e o repositório da informação criminal.

Implementação de um interface comum às várias áreas periciais, com faturação eletrónica.

Adoptar um novo modelo de espaço de atendimento para todos os novos espaços Registo, marcado por um novo modelo organizacional e funcional, que distinga diferentes tipologias de atendimento de acordo com o tema, valorizando a privacidade nos casos aplicáveis. Também se pretende reforçar a eficiência de recursos atraves da escolha de materiais e equipamentos mais sustentáveis e potenciadores de poupança, mas também por uma nova imagem /marca, que abrange não apenas o frontoffice mas também o backoffice dos seviços.

Desenvolvimento de estudo de modo a aferir, no âmbito das Estatísticas da Justiça e na recolha de outros indicadores de desempenho, quais os desenvolvimentos e possibilidades que se revelam mais aconselháveis num futuro próximo. Paralelamente, pretende-se disponibilizar aos responsáveis pela gestão do sistema de Justiça e aos organismos do Ministério da Justiça, em plataforma adequada, mais e melhores indicadores de gestão relativos ao funcionamento do sistema de justiça e à atividade dos diferentes serviços e organismos.

Disponibilizar o serviço de pedido de registo de nascimento através da Plataforma Digital da Justiça através de autenticação com Chave Móvel Digital ou com Cartão de Cidadão e promoção automatizada do pedido de cartão de cidadão.

Desenvolver um Sistema Piloto de modelação e de suporte à decisão em contexto de jurisprudência em Família e menores. Sobre dados de jurisprudência. Visualização de dados através de painel de controle e geração de relatórios.

Desenvolver um piloto para desmaterializar o processo de pedido de nacionalidade, iniciando-se para os processo ao abrigo do artigo 6.7 (descendentes de judeus sefarditas), de forma a eliminar o processamento em papel, aumentando a eficiência e a capacidade de resposta, perante o aumento do afluxo de novos pedidos.

Especificação de processos, responsabilidades, procedimentos e disponibilização de ferramentas tecnológicas para, de forma concertada e por aplicação do plano de disaster & recovery, assegurar a alta disponibilidade e resiliência dos dados e serviços prestados no âmbito da Justiça.

Especificação de plano para disponibilização da capacidade de transcrição automática nos Tribunais.

Elaboração do Plano de Preservação Digital do Ministério da Justiça, de modo a definir políticas e procedimentos que permitam preservar os documentos eletrónicos, de forma legível e acessível, sem perda das propriedades de autenticidade e integridade, durante os prazos a que a organização se encontra vinculada.

Elaboração de uma estratégia de criação de valor na Justiça através da inovação, que oriente as diferentes políticas e iniciativas, capaz de servir melhor os diferentes destinatários da Justiça.

Elaboração de uma estratégia em que a justiça atua como facilitador da colaboração entre diferentes entidades e pessoas e coordenando modelos inovadores de prestação de serviços públicos do futuro.

Definição de plano estratégico para reformulação do atendimento presencial do Ministério da Justiça potenciando sinergias da rede global inter-serviços.

Implementar os mecanismos necessários ao nível dos espaços, procedimentos, conteúdos informativos, sistema informático e formação de agentes, para a efetivação do estatuto da vítima. Lei 130/2015 de 04.09. Reprodução virtual do funcionamento de um tribunal, audiências e papel dos respetivos intervenientes, designadamente testemunhas e vítimas - Tribunal Virtual.

Está em curso a preparação, pelo IRN, de uma candidatura conjunta ao SAMA com o INPI, o IGFEJ e a DGPJ para criar uma plataforma de compilação e análise de indicadores e estatísticas e disponibilização de dashboards internos, intra-organismo, inter-organismos, para a tutela e externos para o cidadão e empresas.

Criação de uma estrutura digital partilhada pelas várias entidades intervenientes no sistema de combate à violência de género e à proteção das respetivas vítimas.

Criar uma estrutura digital partilhada pelas várias entidades intervenientes no sistema de proteção de crianças e jovens.

Criação de um portal único para interação dos mandatários com os processos judiciais de ambas as jurisdições, substituindo o Portal Citius e Portal SITAF.

Permitir a prática de atos processuais com recurso a meios vídeo e áudio, evitando deste modo as deslocações físicas dos reclusos e custos adicionais com o transporte e segurança.

Criação de um Prémio que distinga diferentes atividades e ações que representem boas práticas na Justiça ao nível da gestão, inovação e sustentabilidade ambiental.

Elaboração de propostas para a evolução da participação portuguesa no Portal Europeu da Justiça, bem como na identificação de temáticas conexas relevantes para a preparação e exercício da Presidência Portuguesa na União Europeia.

Desenvolver um acesso digital para a população reclusa, com disponibilização de forma segura de um conjunto definido de sítios web com informação e serviços fundamentais, que facilitam o processo de reinserção na sociedade.

Modernização administrativa através da desmaterialização dos processos individuais dos trabalhadores e dos utentes da DGRSP visando a obtenção de maior segurança, fiabilidade dos dados, ganhos de eficiência e a disponibilização de indicadores de atividade.

Permitir em tempo real manter permanentemente atualizado o inventário dos bens móveis dos serviços centrais e dos serviços desconcentrados da DGRSP, incluindo frota automóvel.

Evolução da interface tecnológica que suporta o "MITI" por forma a garantir a aplicação do Modelo de Reabilitação e de Reinserção da população reclusa.

Renovação e reforço do parque tecnológico da DGRSP em matéria de equipamentos informáticos, comunicação e de segurança.

Reforço da adoção da telemedicina entre os estabelecimentos prisionais e as unidades de saúde da comunidade.

Consolidação do atual sistema de gestão documental nos Serviços Centrais e alargamento aos serviços desconcentrados da DGRSP.

Evolução das funcionalidades existentes e incorporação de novas capacidades funcionais e técnicas do SIEP (resultante da fusão dos anteriores SIP e SIRS).

Conceção e implementação de um sistema integrado de gestão das atividades económicas dos estabelecimentos prisionais.

Modernizar os modelos e modos de disponibilização de informação dos registos para o cidadão e empresas, promovendo o paradigma "digital by default", através da eliminação de certidões desnecessárias, certificados e outros suportes de informação exigidos, referentes a dados com origem e destino em entidades da AP, com foco especial na Justiça.

Medida de reaproveitamento de dados do Cartão recolhidos para o Passaporte, promovendo a reutilização de dados já existentes e evitando a duplicação de procedimentos.

Modernização do sistema de gestão de recursos humanos.

A medida em causa abrangerá, designadamente: a simplificação e agilização de procedimentos internos, com particular enfoque no sistema de gestão (documental) que serve de suporte ao tratamento dos processos de queixas/reclamações; a simplificação da linguagem na comunicação com queixoso/reclamante, mantendo o rigor da informação a transmitir; a agilização dos contactos com o cidadão/pessoas coletivas, através de canais como o endereço eletrónico ou, mesmo em alguns casos, o contacto prévio telefónico, se viável e a prestação de informação intercalar ao queixoso/reclamante quanto ao estado do processo.

A presente medida visa possibilitar a modernização administrativa do setor da Justiça no contexto dos meios de resolução alternativa de litígios, colocando a Administração da Justiça ao serviço dos cidadãos e das empresas, de forma transparente e amigável para todos os stakeholders, através da criação de uma plataforma comum, de cariz inovador, para a tramitação de processos e acesso aos mesmos pelas partes nos processos que correm termos nos julgados de paz, nos centros de arbitragem de conflitos de consumo e nos sistemas públicos de mediação.

Instalação de equipamentos em tribunais para recolha das impressões lofoscópicas e a respetiva comunicação por canal eletrónico ao registo criminal.

Implementar um mecanismo para reembolso imediato das despesas com a deslocação de testemunhas e vítimas a tribunal, no âmbito dos processos judiciais.

Disponibilização de um quadro referencial de políticas para utilização de tecnologia de inteligência artificial na área da Justiça.

Desenvolvimento de plataforma informática de suporte à cooperação entre a CAAJ e entidades judiciárias.

Disponibilização de maior acesso aos cidadãos no processo de solicitação, acompanhamento e receção da informação pericial, por via eletrónica.

Incremento da largura de banda e densificação dos circuitos da rede de comunicação da Justiça, possibilitando a escalabilidade de meios e a disponibilização de serviços mais ricos e exigentes em recursos comunicacionais de dados (ex.: videoconferência, telepresença, monitorização e alarmística, etc.).

Disponibilização de sistema de informação para gestão dos acessos e das identidades dos sistemas aplicacionais da Justiça. Inclui gestão automática do aprovisionamento dos acessos informáticos, permitindo a otimização da segurança e eficiência de utilização dos recursos (ex.: licenças de software indexadas a utilizadores).

Renovação e reforço dos equipamentos informáticos e ferramentas de produtividade de suporte à atividade das áreas de registo (civil, comercial, predial, automóvel, propriedade industrial, etc.), tais como estações de trabalho, portáteis, impressoras, scanners de alto débito, etc..

Avaliação de boas práticas, dinamização sustentada da Rede de Julgados de Paz suportada em Sistema de Informação adequado às necessidades identificadas.

Disponibilização de repositório para documentos eletrónicos de utilização universal pelos sistemas de informação da Justiça, salvaguardando a estanquicidade lógica e/ou física da função de persistência, potenciando economias de escala e disponibilizando serviços transversais de segurança (ex.: assinatura eletrónica, encriptação), extração de conhecimento (ex.: OCR), comunicação (ex.: sincronização, streaming), alarmística, auditoria, versionamento, etc.

Avaliação do edificado dos Registos e proposta de implementação de medidas de requalificação do mesmo, através de um plano de curto e médio prazo.

Expansão do conceito do Tribunal + a nível nacional para os tribunais ainda não abrangidos nas fases anteriores, (48 balcões e intervenção em 53 edifícios) de acordo com os modelos previamente definidos. O âmbito da expansão do Tribunal + abrange as três dimensões: i) Novo modelo de atendimento (Balcão +) ii) simplificação administrativa das secretarias (back-office) e iii) ferramentas de suporte à gestão e à atividade dos Orgãos de Gestão da Comarca.

A Semana da Anti Contrafação é uma iniciativa conjunta com o Grupo Anti Contrafação, à semelhança do que vem acontecendo nos últimos 2 anos (2018 e 2019): Lançamento em Portugal do projeto do EUIPO “Authenticity project”, que conta com a adesão de várias cidades europeias, através das quais têm vindo a ser lançadas campanhas informativas e de sensibilização para os efeitos adversos da contrafação e a necessidade de os combater.

Criação de condições logísticas e tecnológicas para a disponibilização, em várias línguas, dos serviços de registo que registam maior solicitação / interesse por estrangeiros (Exemplos: "Informação Predial Simplificada em Inglês", Declaração de Nascimento).

Disponibilização de sistema de informação de suporte à atividade dos administradores judiciais no âmbito de atuação nos processos de insolvência.

Novo SI para suporte à atividade dos funcionários judiciais, absorvendo Citius, SITAF, Balcão Nacional de Injunções (BNI) e Balcão Nacional de Arrendamento (BNA).

Integração da aplicação das custas processuais com o Citius e com o Sistema de Informação dos Solicitadores e Agentes de Execução (SISAAE), permitindo, entre outras, a associação do Documento Único de Cobrança (DUC) a processos judiciais, a confirmação do valor no Citius e a realização da conta final do processo.

Definição de objetivos, indicadores, demonstração de resultados, dashboard / Business Intelligence.

Implementação de um sistema de gestão da atividade laboratorial forense de acordo com as melhores práticas europeias.

Implementação de um sistema de indicadores de gestão processual dos tribunais administrativos e fiscais, permitindo a esses tribunais, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e à Procuradoria-Geral da República, no âmbito das respetivas competências, monitorizar e avaliar a atividade do tribunal, com dados permanentemente atualizados, contribuindo para uma atuação mais célere.

A CPVC não só não tem nenhum sistema de gestão documental como também não dispõe de uma base de dados para popular com o manancial de informação que recebe e que necessita de tratar não só para a tramitação processual mas também para extração de dados estatísticos. A criação de uma plataforma tecnológica que permita a gestão digital de toda a informação supra mencionada é pois crucial para que a CPVC possa dar resposta aos novos desafios que lhe irão ser colocados, contribuindo para a criação de melhores condições de apoio às vítimas de crimes. Esta plataforma tecnológica deverá permitir a desmaterialização de todo o processo, desde o momento da entrada do pedido até ao seu arquivamento, evitando a duplicação de procedimentos, gerindo melhor os recursos materiais e humanos e contribuindo para a celeridade processual e a redução de pendências. Idealmente esta plataforma deverá ter capacidade de tratamento de documentos em qualquer tipo de suporte, digitalização inteligente, ser escalável para acompanhar o crescimento previsto da CPVC e poder evoluir para uma interoperabilidade com outros sistemas de informação de entidades externas, nomeadamente os Tribunais, a Autoridade Tributária, a Segurança Social e outros que se venham a revelar cruciais para a agilização do processo. O sistema em causa deverá ainda ter capacidade para relacionar os dados inseridos, gerando automaticamente elementos que permitam à CPVC dar resposta às constantes solicitações de dados estatísticos, quer por parte de entidades nacionais como internacionais.

Implementação e disponibilização de sistema de informação para apoio ao planeamento, gestão e tomada de decisão, pelos órgãos de gestão das comarcas, em matéria de meios humanos, materiais e financeiros.

Desenvolvimento de sistema de alerta e gestão de resolução de anomalias de diversa natureza para melhoria de suporte à atividade dos funcionários da justiça (informática, locais, mobiliário, processo, etc.). Inclui o desenvolvimento de uma nova app simples de reporte pelo utilizador, inteligência na alocação de pedidos, suporte humano de 1º e 2º nível com o devido seguimento de atividades e módulo de monitorização para gestão do sistema. Aplicável, em especial, aos Tribunais e Registos.

Disponibilização de serviços digitais da justiça da comunicação de eventos dinâmicos subscritos pelos utilizadores. Iniciar-se-á a aplicação do paradigma nos serviços de consulta de processos judiciais por cidadãos e na consulta do certificado do registo criminal (iniciativa própria).

Alargar a disponibilização de fontes de dados abertos da Plataforma Digital da Justiça, e noutras plataformas, reforçando a transparência nas várias áreas da Justiça.

Desenvolvimento de prova de conceito de "Tribunal do Futuro" sob o paradigma «Digital Only» que inclua ainda uma organização de espaço que facilite as interações. O Tribunal + 360 vai testar a tramitação exclusivamente eletrónica e a utilização de novas ferramentas digitais que permitam continuar o trabalho de maior eficiência e de melhor serviço.

Disponibilização de wi-fi gratuito nos tribunais, promovendo uma maior humanização do atendimento nos espaços da Justiça. Numa fase posterior, o objetivo é alargar a rede a outros espaços de atendimento da Justiça.