Sistema de Informação de Apoio às Vítimas de Crime

ÁREA DA JUSTIÇA BENEFICIADA:

Proteção de Pessoas Vulneráveis

DESTINATÁRIOS:

Cidadãos

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

A CPVC não só não tem nenhum sistema de gestão documental como também não dispõe de uma base de dados para popular com o manancial de informação que recebe e que necessita de tratar não só para a tramitação processual mas também para extração de dados estatísticos. A criação de uma plataforma tecnológica que permita a gestão digital de toda a informação supra mencionada é pois crucial para que a CPVC possa dar resposta aos novos desafios que lhe irão ser colocados, contribuindo para a criação de melhores condições de apoio às vítimas de crimes. Esta plataforma tecnológica deverá permitir a desmaterialização de todo o processo, desde o momento da entrada do pedido até ao seu arquivamento, evitando a duplicação de procedimentos, gerindo melhor os recursos materiais e humanos e contribuindo para a celeridade processual e a redução de pendências. Idealmente esta plataforma deverá ter capacidade de tratamento de documentos em qualquer tipo de suporte, digitalização inteligente, ser escalável para acompanhar o crescimento previsto da CPVC e poder evoluir para uma interoperabilidade com outros sistemas de informação de entidades externas, nomeadamente os Tribunais, a Autoridade Tributária, a Segurança Social e outros que se venham a revelar cruciais para a agilização do processo. O sistema em causa deverá ainda ter capacidade para relacionar os dados inseridos, gerando automaticamente elementos que permitam à CPVC dar resposta às constantes solicitações de dados estatísticos, quer por parte de entidades nacionais como internacionais.

ENQUADRAMENTO:

Criar condições para a melhoria da qualidade e eficácia das decisões judiciais; Reforçar a resposta e o apoio oferecido às vítimas de crimes, em parceria com entidades públicas e privadas, e melhorar o funcionamento da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes.