Sistema de indicadores de gestão para os tribunais administrativos e fiscais

ÁREA DA JUSTIÇA BENEFICIADA:

Sistema Judicial

DESTINATÁRIOS:

Conselhos Superiores; Tribunais

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Implementação de um sistema de indicadores de gestão processual dos tribunais administrativos e fiscais, permitindo a esses tribunais, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e à Procuradoria-Geral da República, no âmbito das respetivas competências, monitorizar e avaliar a atividade do tribunal, com dados permanentemente atualizados, contribuindo para uma atuação mais célere.

ENQUADRAMENTO:

A atividade dos tribunais administrativos e fiscais, pela competência que têm para julgar conflitos que resultem das relações entre particulares (cidadãos e empresas) e a Administração Pública é determinante para a dinâmica económica e social do País. Ainda que nos últimos anos a tendência de diminuição do volume de processos pendentes nos TAF de 1ª instância seja uma realidade, importa oferecer mais e melhores instrumentos de gestão em prol da maior capacidade de resposta destes tribunais.