Interoperabilidade eletrónica para acesso dos oficiais de justiça a BD públicas na ação executiva

ÁREA DA JUSTIÇA BENEFICIADA:

Sistema Judicial

DESTINATÁRIOS:

Tribunais

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Desenvolvimento de novas funcionalidades que permitam, aos oficiais de justiça que exerçam as funções de agente de execução, a consulta, por meios eletrónicos, de mais e melhor informação referente à identificação do executado e dos seus bens.

ENQUADRAMENTO:

Os oficiais de justiça que exercem as funções de agentes de execução possuem acesso a funcionalidades de consulta de informação acerca dos executados e dos seus bens que importa melhorar com o objetivo de proporcionar uma maior agilização e qualidade dos dados recolhidos.