Geração e registo automáticos dos DUC usados pelos Agentes de Execução

ÁREA DA JUSTIÇA BENEFICIADA:

Sistema Judicial

DESTINATÁRIOS:

Serviços de Justiça; Tribunais

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Emissão do Documento Único de Cobrança (DUC) respeitante a juros compulsórios e depósitos autónomos para utilização por agentes de execução, através da interoperabilidade entre o SISAAE e o Citius+SICJ.

ENQUADRAMENTO:

Atualmente os agentes de execução necessitam de utilizar a ferramenta web disponível na área de serviços digitais dos tribunais (tribunais.org.pt) para obter o DUC que depois registam no SISAAE e cujo comprovativo é comunicado ao processo eletrónico em tribunal para que os oficiais de justiça possam registar o DUC no processo (através do Citius e SICJ). Pretende-se que estes passos sejam substituídos pela comunicação direta entre o SISAAE e o Citius+SICJ por forma a que a informação seja integrada no processo eletrónico de forma automática, poupando recursos e aumentando a qualidade dos dados registados.