Formulários estruturados de articulados em processos administrativos

ÁREA DA JUSTIÇA BENEFICIADA:

Sistema Judicial

DESTINATÁRIOS:

Mandatários

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Disponibilização de formulários de preenchimento opcional, por mandatários, para entrega de peças processuais no âmbito dos processos administrativos, previstos nos termos do n.º 9 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais (com redução da taxa de justiça aplicável) e regulamentados pela portaria 341/2019.

ENQUADRAMENTO:

Dando sequência à iniciativa iniciada com a estruturação dos formulários de procedimentos de massa, pretende-se alargar a possibilidade de registo e tramitação da informação nestas condições a todos os articulados dos processos administrativos.