Formulários de procedimentos de massa

ÁREA DA JUSTIÇA BENEFICIADA:

Sistema Judicial

DESTINATÁRIOS:

Mandatários

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Disponibilização de formulários de preenchimento obrigatório por mandatários para entrega de peças processuais no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa, previstos no n.º 3 do artigo 99.º do Código de Processos nos Tribunais Administrativos e regulamentados pela portaria 341/2019.

ENQUADRAMENTO:

A elaboração dos articulados, traduzida frequentemente, pela apresentação de peças desnecessariamente prolixas ou desprovidas de uma estrutura organizada, tem vindo a ser perspetivada como um dos fatores responsáveis pela morosidade na resolução dos processos submetidos à jurisdição administrativa e fiscal. No sentido de inverter este fenómeno, serão disponibilizados modelos de formulários de articulados, começando pelo regime do contencioso de procedimentos de massa, de utilização obrigatória pelos mandatários, promovendo a apresentação de peças processuais mais simples, mais concisas e melhor estruturadas, destinadas, por um lado, a direcionar as partes para as questões fundamentais que pretendem ver apreciadas e, por outro, a facilitar a compreensão dos contornos do litígio por parte do tribunal e a possibilidade de tramitação incidente – não tanto em documentos, como tem sido o paradigma prevalecente – mas sobretudo em informação estruturada residente no processo eletrónico.