PILAR:

CÓDIGO:
259
ORGANISMO COORDENADOR:
IRN
ORGANISMOS ENVOLVIDOS:
IGFEJ e AMA
ÁREA DA JUSTIÇA BENEFICIADA:
Registos e Propriedade Industrial
DESTINATÁRIOS:
Empresas
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Melhorar o serviço da “Empresa Online” alargando o seu acesso a todos os cidadãos estrangeiros que possuam cartão de identificação eletrónico com autenticação forte, permitindo a constituição de empresas em Portugal a partir de outros países, suportada por uma versão do serviço em inglês, tal como qualquer cidadão nacional.
ENQUADRAMENTO:
Potenciar o sistema de autenticação forte EiDAS; potenciar o investimento estrangeiro no mercado nacional tornando Portugal mais competitivo através da facilitação da criação online de uma empresa, assegurando os requisitos de segurança e identificação vigentes.


Outras medidas para
Registos e Propriedade Industrial