PILAR:
CÓDIGO:

259

ORGANISMO COORDENADOR:

IRN

ORGANISMOS ENVOLVIDOS:

IGFEJ e AMA

ÁREA DA JUSTIÇA BENEFICIADA:

Registos e Propriedade Industrial

DESTINATÁRIOS:

Empresas

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Melhorar o serviço da “Empresa Online” alargando o seu acesso a todos os cidadãos estrangeiros que possuam cartão de identificação eletrónico com autenticação forte, permitindo a constituição de empresas em Portugal a partir de outros países, suportada por uma versão do serviço em inglês, tal como qualquer cidadão nacional.

ENQUADRAMENTO:

Potenciar o sistema de autenticação forte EiDAS; potenciar o investimento estrangeiro no mercado nacional tornando Portugal mais competitivo através da facilitação da criação online de uma empresa, assegurando os requisitos de segurança e identificação vigentes.

Outras medidas para

Registos e Propriedade Industrial