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ÁREA DA JUSTIÇA BENEFICIADA:

Serviços da Justiça

DESTINATÁRIOS:

Serviços da Justiça

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Estudar os requisitos necessários para a criação de uma ferramenta que auxilie a produção de atos normativos, preferencialmente, com mecanismos de inteligência artificial que ajudem, por exemplo, na elaboração de textos legislativos. Visa-se com este projeto tornar a legislação mais harmoniosa e, em simultâneo, mais clara, independentemente dos organismos ou das pessoas que participam na redação dos respetivos textos.

ENQUADRAMENTO:

Atualmente vivemos num contexto de grande regulação da vida em sociedade em que é muito vasta a quantidade de atos normativos e em que se utilizam conceitos de forma pouco precisa e uniforme, muitas vezes, para dar significado a realidades distintas. A necessidade de simplificar a compreensão das leis e demais regulamentação impõe que sejam adotadas medidas de uniformização na produção legislativa, matéria em que a inteligência artificial, enquanto ferramenta de apoio, pode ser de grande valia.