Dinamização da rede dos centros de arbitragem de conflitos do consumidor

ÁREA DA JUSTIÇA BENEFICIADA:

Acesso ao Direito e Meios RAL

DESTINATÁRIOS:

Cidadãos; Empresas; Meios de Resolução Alternativa de Litígios

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Promover a efetividade e sustentabilidade da rede dos centros de arbitragem de conflitos do consumidor através da identificação e adoção de boas práticas que estimulem a adesão dos diferentes públicos-alvo.

ENQUADRAMENTO:

Por Despacho Conjunto da Secretária de Estado da Justiça e do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, foi constituído um Grupo de Trabalho, coordenado por este Membro do Governo, investido na missão de analisar e propor medidas concretas com vista a, por um lado, dinamizar e incentivar a resolução alternativa de litígios de consumo, e, por outro, promover as condições para sustentabilidade financeira das entidades RAL.