Desmaterialização das comunicações dos Tribunais para acesso ao Registo Individual do Condutor

ÁREA DA JUSTIÇA BENEFICIADA:

Sistema Judicial

DESTINATÁRIOS:

Tribunais

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Permitir o acesso dos tribunais, no âmbito de processos judiciais, ao Registo Individual do Condutor (RIC) e a comunicação desmaterializada de decisões judiciais com efeitos neste repositório.

ENQUADRAMENTO:

Tendo em vista a melhoria da eficiência da tramitação de processos judiciais, pretende-se desmaterializar as comunicações com origem nos tribunais para acesso à informação que consta do Registo Individual do Condutor (RIC) e no sentido contrário, a partilha das decisões judiciais que importam ser sinalizadas no RIC e que são úteis a diferentes entidades públicas.