CPTA/SITAF – Obrigatoriedade da prática de todos os atos processuais por via eletrónica

ÁREA DA JUSTIÇA BENEFICIADA:

Sistema Judicial

DESTINATÁRIOS:

Mandatários

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Os mandatários passam a fazer a apresentação de todas as peças processuais obrigatoriamente por via eletrónica nas ações previstas no Código do Processo dos Tribunais Administrativos.

ENQUADRAMENTO:

No decorrer da previsível alteração legislativa ao atual CPTA em vigor desde dia 2 dezembro de 2015, a entrega de peças processuais passará a ser efetuada obrigatoriamente por via eletrónica na jurisdição administrativa e fiscal. Como tal, torna-se necessário desenvolver todas as interações entre Tribunais TAF e os representantes legais das partes na jurisdição administrativa e fiscal, nomeadamente, notificações eletrónicas entre mandatários, notificações eletrónicas do Tribunal para o mandatário e Citação eletrónica à Entidade Pública demandada (área administrativa).