Comunicação eletrónica de decisões judiciais para o ECLI

ÁREA DA JUSTIÇA BENEFICIADA:

Sistema Judicial

DESTINATÁRIOS:

Cidadãos; Conselhos Superiores; Empresas; Mandatários; Serviços de Justiça

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Reformulação do modelo funcional e solução tecnológica para comunicação das decisões judiciais para a base de conhecimento do European Case Law Identifier (ECLI).

ENQUADRAMENTO:

Em articulação com os Conselhos Superiores, pretende-se reformular o modelo de publicação das decisões judiciais que depois constarão da base de conhecimento do ECLI, por forma a abranger mais decisões e agilizar a forma como são produzidas (incluindo a anonimização) e publicadas.