Automatização da obtenção dos certificados do registo criminal pelos tribunais

ÁREA DA JUSTIÇA BENEFICIADA:

Sistema Judicial

DESTINATÁRIOS:

Tribunais

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Interoperabilidade entre os sistemas de informação de suporte à tramitação nos tribunais (Citius) e do Registo Criminal (SICRIM) por forma a registar os pedidos e enviar os certificados do registo criminal para os tribunais no âmbito de processos judiciais, sem recurso à intervenção de oficiais de justiça (e a utilização de interfaces passos intermédios).

ENQUADRAMENTO:

Atualmente, para que sejam obtidos certificados do registo criminal necessários no âmbito da tramitação de processos judiciais, é necessário que, determinado por cada magistrado, os oficiais de justiça registem os pedidos no T-Menu, aguardem a respetiva emissão, e depois de emitido, façam o download e upload para incorporação na informação do processo eletrónico. Esta alteração, através da interoperabilidade entre sistemas, permitirá dispensar estes passos, sendo a informação obtida diretamente entre sistemas após a indicação do magistrado do processo judicial.