PILAR:

CÓDIGO:
272
ORGANISMO COORDENADOR:
DGAJ
ORGANISMOS ENVOLVIDOS:
DGAJ e IGFEJ
ÁREA DA JUSTIÇA BENEFICIADA:
Sistema Judicial
DESTINATÁRIOS:
Cidadãos; Empresas; Serviços de Justiça; Tribunais
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Alargamento da participação do Registo Criminal português no European Criminal Records Information System (ECRIS) por forma a abranger e colaborar com grande parte dos congéneres na rede europeia de registos criminais.
ENQUADRAMENTO:
O ECRIS é um sistema informático descentralizado, desenvolvido pela Comissão Europeia, concebido para dar cumprimento ao disposto na Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que permite o intercâmbio de informações entre bases de dados de registos criminais dos Estados Membros. Desde janeiro de 2017 que o registo criminal português estabeleceu ligação com o congénere de Espanha, sendo fundamental estender de forma significativa as ligações aos restantes membros.


Outras medidas para
Sistema Judicial