Alargamento da interoperabilidade do Registo Criminal com o ECRIS

ÁREA DA JUSTIÇA BENEFICIADA:

Sistema Judicial

DESTINATÁRIOS:

Cidadãos, Empresas, Serviços da Justiça e Tribunais

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Alargamento da participação do Registo Criminal português no European Criminal Records Information System (ECRIS) por forma a abranger e colaborar com grande parte dos congéneres na rede europeia de registos criminais.

ENQUADRAMENTO:

O ECRIS é um sistema informático descentralizado, desenvolvido pela Comissão Europeia, concebido para dar cumprimento ao disposto na Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que permite o intercâmbio de informações entre bases de dados de registos criminais dos Estados Membros. Desde janeiro de 2017 que o registo criminal português estabeleceu ligação com o congénere de Espanha, sendo fundamental estender de forma significativa as ligações aos restantes membros.