Acesso aos pareceres no Portal do INPI

ÁREA DA JUSTIÇA BENEFICIADA:

Registos e Propriedade Industrial

DESTINATÁRIOS:

Cidadãos; Empresas

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Disponibilização, no Portal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, dos despachos relativos aos processos administrativos de registo de direitos de propriedade industrial.

ENQUADRAMENTO:

O Portal do INPI disponibiliza, entre outras funcionalidades, o acesso a pesquisas integradas com as bases de dados comunitárias (marcas comunitárias /IHMI) e internacional (marcas internacionais OMPI) e uma síntese de cada um dos processos. Com esta medida pretende-se tornar público o acervo documental, designadamente disponibilizando em cada um dos processos, os pareceres elaborados internamente e que servem de fundamento às decisões administrativas tomadas. Saliente-se que o INPI tem todo o seu acervo digitalizado disponível apenas internamente no Sistema de Gestão Documental (SGD).